Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Ementa: Concede reajuste na tabela de vencimentos, do Anexo II, da Lei n. 1.353, de 18 de março de 2020, alterada pela Lei n. 1.482, de 24 de março de 2022, e na tabela do Anexo II da Lei n. 1.347, de 21 de fevereiro de 2020, alterada pela Lei n. 1.482, de 24 de março de 2022, e dá outras providências.