Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Ementa: Fixa o piso salarial dos auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros e altera o anexo II e III da Lei n.1.530, 16 de fevereiro de 2023, com a tabela de vencimento dos cargos e dá providências.