Matéria: Indicação nº 53 de 2017
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA REDE DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS,ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO,LIBERDADE ASSISTIDA OU VIGIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.