Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017
Processo: -
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado Matéria Aprovada por Títulos (Art. 76, § 22º do RI) Aprovada Também a Emenda do Prefeito |