Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2016, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no Processo nº 32198/2018-5, e dá outras providências.