Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
Altera a Lei nº 306, de 21 de Dezembro de 2000 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação