Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Protetores auriculares para pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito da rede pública do município de Horizonte e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação