Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Proposição Para apresentar em Plenário | 14/04/2026

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