Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera a denominação da Guarda municipal para Guarda Civil Municipal de Horizonte, institui o grupamento de ciclo patrulhamento (GMP) e grupamento de moto patrulhamento (GMP) e grupamento de patrulha ambiental (GPA) no âmbito da Guarda Civil Municipal de Horizonte (GCMH) e dá outras providências.
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