Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Prorroga os prazos estabelecidos no art. 4° da Lei Municipal n. 1.618, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação