Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da união, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação