Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Cria o Auxílio-Fardamento para os ocupantes dos cargos de agentes de trânsito e transporte do Departamento Municipal de Trânsito de Horizonte (DEMUTRAN), de guardas civis municipais de Horizonte e Guardas patrimoniais de Horizonte e dá outras providências.
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