Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
Institui a Gratificação de Incentivo ás Atividades da Guarda Civil Municipal - GINA, no âmbito do Município de Horizonte, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação