Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação