Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Altera dispositivos da Lei n. 1.473, de 1º de março de 2022, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/02/2023
Observação