Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Altera o art.º 6º da Lei Municipal 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação