Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024

Altera a Lei Complementar n. 007, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Horizonte e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/09/2024

Observação