Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024

Dispõe sobre o uso de tecnologia para o envio da prestação de contas mensal do Prefeito Secretários, Gestores e Ordenadores de Despesas, através do Sistema Eletrônico, e Recebimento por parte desse Poder Legislativo, bem como a elaboração, remessa e disponibilização de dados da Gestão Fiscal para fiscalização por parte da Câmara Municipal de Horizonte, na forma que indica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/10/2024

Observação