Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 5 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 5 de 2025
Indica a revogação integral da Lei n.524, de 25 de outubro de 2005, que instituiu a taxa da coleta de lixo no Município de Horizonte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 5 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/04/2025
Observação