Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Altera o art. 1° da Lei n.163/94, de 09 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/05/2025
Observação