Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Altera a lei municipal n° 1.639, de 04 de dezembro de 2024, que institui o conselho municipal dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras (cmlgbtqia+), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 31/03/2026
Observação