Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N° 916, DE 02 DE JULHO DE 2012 E A PROCEDER DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N° 916, DE 02 DE JULHO DE 2012 E A PROCEDER DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.