Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 12ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte, instituído pela Lei Complementar n. 509, 13 de junho de 2005, alterada pela Lei Complementar n. 1.093, de 29 de setembro de 2015, adequando-os em parte à Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019. (Com 1 Emenda Substitutiva de todos os Vereadores)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação