Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 em 3ª Sessão Extraordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e não Tributários (PROREF) do Município de Horizonte e dá outras providências, em razão da Pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação