Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/12/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 23/05/2023 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |
| 17/04/2023 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição Para apresentar em Plenário |