Indicação nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar n.07, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Horizonte, para conceder isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Transtorno do Défict de Atenção e Hiperatividade - TDAH.
Indexação
Observação