Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão CCJ | Parecer | 17/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_035-2025_parecer_ccj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão CCJ | Parecer | 17/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_035-2025_parecer_ccj.pdf |