Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões COMORC e CCJ | Parecer | 17/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública | pl_036-2025_parecer_.pdf |