Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer | 12/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pdl_011-2025_parecer.pdf |
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| parecer | Parecer | 12/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pdl_011-2025_parecer.pdf |