Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer | 12/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_047-2025_parecer_ccj.pdf |
| parecer | Parecer | 12/08/2025 | Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública | pl_047-2025_parecer_comissao_de_orcamento.pdf |