Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Gabinete do Prefeito - GAPREF | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 14/10/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |
| 14/10/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição Para apresentar em Plenário |