Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres Favoráveis CCJ | Parecer | 11/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_004-2026_parcer_ccj.pdf |
| Juridico | Parecer | 11/02/2026 | Procurador | pl_004-2026_parecer_juridico_.pdf |