Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres Favoráveis | Parecer | 11/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública | pl_005-2026_parecer_da_ccj_e_comor.pdf |
| Juridico | Parecer | 11/02/2026 | Procurador | pl_005-2026_parcerer_juridico_.pdf |