Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |
| 10/03/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição Para apresentar em Plenário |