Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Parecer favorável da comissão |
| 18/03/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |
| 17/03/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição Para apresentar em Plenário |