Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 15/04/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DELEG | Proposição aprovada |
| 14/04/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 14/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Parecer favorável da comissão |
| 08/04/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |
| 07/04/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição Para apresentar em Plenário |