Requerimento nº 62 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
62
Data de Apresentação
12/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER ao Poder Executivo Enviar Projeto de Lei para esta casa dispondo como regra geral em todos os Projetos de Lei de Doação de Imóveis para empresas, a exigência do compromisso por parte da beneficiada de preencher 100%(cem por cento) do seu quadro funcional com pessoas comprovadamente residentes no município de Horizonte, exceto os cargos que não tenham no município.
Indexação
Observação