Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
24/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte, instituído pela Lei Complementar n. 509, 13 de junho de 2005, alterada pela Lei Complementar n. 1.093, de 29 de setembro de 2015, adequando-os em parte à Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019. (Com 1 Emenda Substitutiva de todos os Vereadores)
Indexação
Observação