Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
03/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Consolidação da legislação tributária do município, Lei complementar nº 007 de 02 de outubro de 2017, conforme as determinações da Lei complementar Federal nº 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providencias.
Indexação
Observação