Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
66
Data de Apresentação
10/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o texto art. 2º da Lei n. 1.365, de 14 de agosto de 2020 no que se refere ao prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH), que tem como finalidade promover a regularização de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.
Indexação
Observação