Parecer - parecer de 26/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer
Data
26/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral