Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Emenda | 26/08/2025 | Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública | pdl_015-2025_comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |
| parecer | Parecer | 26/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pdl_015-2025_comissao_de_constituicao_e_justica.pdf |