Parecer - Pareceres Favoráveis de 11/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres Favoráveis
Data
11/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral