Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres Favoráveis | Parecer | 11/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | pdl_001-2026_parecer_ccj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Pareceres Favoráveis | Parecer | 11/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | pdl_001-2026_parecer_ccj.pdf |