Emenda - Emenda Substitutiva n. 001/2020 de 27/07/2020 por Todos os Vereadores (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)

Propõe substitutivo geral ao Projeto de Lei Complementar n. 001/2020 que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de HORIZONTE, instituídos pela Lei Complementar n. 509 de 13 de junho de 2005, alterada pela Lei Complementar n. 1.093, de 29 de setembro de 2015, adequando-os em parte à Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.