Parecer - PARECER JURIDICO de 14/02/2023 por PARECER JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
14/02/2023
Autor
PARECER JURIDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral