Lei nº 83, de 12 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
83
Ano
1992
Data
12/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 023/89, DE 03.11.1989.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 23, de 03 de novembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 328, de 21 de junho de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.102, de 09 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica