Lei nº 994, de 25 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
994
Ano
2013
Data
25/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL PARA ABRIGAR A CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.431, de 30 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica