Lei nº 1.133, de 23 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1133
Ano
2016
Data
23/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.147, de 17 de maio de 2016
Anexos Norma Jurídica