Lei nº 93, de 13 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
93
Ano
1992
Data
13/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/10/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PÚBLICO À EMPRESA RAY LUX INDÚSTRIA ÓTICA LTDA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica